Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — MPE-PB 2011
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg851387
- Banca
- MPE-PB
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Julgue as seguintes assertivas:I - No processo objetivo de controle abstrato sobre a constitucionalidade das leis, apenas são dotadas de efeito vinculante as decisões definitivas que declaram a constitucionalidade.II - De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, declarada em definitivo a inconstitucionalidade de certa lei, fica o Poder Legislativo, por força da eficácia erga omnes da decisão, impedido de editar nova lei de conteúdo normativo idêntico.III - A eficácia erga omnes da decisão que declara a inconstitucionalidade em controle concentrado e abstrato de constitucionalidade não fica condicionada à iniciativa do Senado Federal de suspender a execução da lei ou ato normativo.
- AApenas I e II estão corretas.
- BApenas III está correta.
- CApenas II e III estão corretas.
- DApenas II está correta.
- E(Abstenção de resposta - Seção VII, item 11, do Edital do Concurso).