Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — MPE-PB 2011
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qg851388
- Banca
- MPE-PB
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Julgue as seguintes assertivas:I - O caráter não-restringíve! de certa norma constitucional de direito fundamental dotada de eficácia plena implica vedação absoluta aos órgãos estatais de adotarem medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas.II - A titularidade de direitos fundamentais é atribuível às pessoas jurídicas, inclusive as de direito público.III - Quanto ao direito de propriedade, a única distinção de tratamento admitida entre brasileiros natos e naturalizados é com relação ao domínio de empresa jornalística ou de radiodifusão, o qual não pode ser atribuído ao brasileiro naturalizado, salvo depois de decorridos mais de dez anos desde a aquisição da nacionalidade secundária.
- AApenas I e II estão corretas.
- BApenas III está correta.
- CApenas II e III estão corretas.
- DI, II e III estão erradas.
- E(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).