Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ação Rescisória — MPE-PR 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Ação Rescisória
- Código
- qg851438
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Acerca da coisa julgada e da ação rescisória, assinale a alternativa correta:
- Anas sentenças com múltiplos capítulos, o prazo decadencial para a propositura da ação rescisória conta-se a partir do trânsito em julgado de cada um deles;
- Bas exceções substanciais indiretas não alegadas pelo réu numa determinada demanda poderão, posteriormente ao trânsito em julgado, ser objeto de demanda autônoma com as mesmas partes da anterior;
- Ctodos aqueles que no processo intervierem ficam sujeitos à coisa julgada material que nele se formar;
- Da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo, não faz coisa julgada material;
- Ea interposição de recurso intempestivo impede o trânsito em julgado da decisão atacada.