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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — MPE-PR 2011

Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
Código
qg851439
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Acerca dos recursos cíveis, assinale a alternativa correta:
  1. Acabe recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão do Tribunal de Justiça que decidir o incidente de declaração de inconstitucionalidade;
  2. Ba autenticação das peças trasladadas não é pressuposto de admissibilidade do agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória do juiz de primeiro grau;
  3. Ccabe recurso especial contra a decisão da turma recursal dos juizados especiais cíveis estaduais que contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
  4. Dcabe recurso de embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito no mandado de segurança.
  5. Ecabe recurso de agravo contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que não conhecer do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a autenticação das peças trasladadas não é pressuposto de admissibilidade do agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória do juiz de primeiro grau;

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