Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — MPE-PR 2011
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg851460
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Relativamente à desapropriação, é incorreto afirmar:
- AAs desapropriações podem se realizar por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social.
- BSomente bens de natureza privada podem ser objeto de desapropriação, tendo em vista que os bens públicos são inalienáveis.
- CSão requisitos constitucionais para proceder-se a desapropriação a prévia e justa indenização em dinheiro, salvo dos casos de expropriação para reforma agrária e para urbanização, hipóteses em que a indenização pode ser paga com títulos da dívida agrária e da dívida pública municipal.
- DÉ entendimento predominante na doutrina e jurisprudência que a aquisição de propriedade pela desapropriação é originária.
- EParte da doutrina e inúmeros julgados entendem que a retrocessão é um direito pessoal que proporciona ao expropriado tão somente perdas e danos, caso o expropriante não lhe ofereça o bem quando desistir de utilizá-lo num fim de interesse público.