Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — MPE-PR 2011
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg851462
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Examine as afirmações abaixo e após responda:I-Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade, que consiste em admitir que se presumem verdadeiros e que se conformam com o Direito. Tem o caráter de presunção juris et de jure, decorrente da natureza pública e estatal da administração.II-O Regulamento do Imposto de Renda é um ato administrativo abstrato.III-São atos administrativos discricionários aqueles que outorgam a permissão de uso de um bem público.IV-São atos administrativos vinculados aqueles que concedem aposentadoria a servidor público.V-É ato administrativo constitutivo aquele que certifica o nascimento de uma pessoa.
- Atodas as afirmativas estão corretas.
- Bas afirmativas II, III e IV são corretas.
- Ca afirmativa V é a única incorreta.
- Das afirmativas I, III e V são incorretas.
- Etodas as afirmativas são incorretas.