Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — MPE-RS 2011
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg851521
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor - Direito
Assinale a alternativa correta.
- AOs sigilos fiscal e bancário não podem ser quebrados em nenhuma hipótese.
- BA representação fiscal é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, identificar o sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível.
- CO afastamento do sigilo bancário é permitido em lei somente para apuração de ocorrência de crime contra a ordem tributária.
- DA Fazenda Pública e seus servidores devem conservar o sigilo fiscal, mas este não prevalecerá perante requisição da autoridade judiciária no interesse da justiça.
- EA lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.