Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Legislação das Pessoas com Deficiência — MPE-RS 2011
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- qg851529
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor - Direito
Segundo o Decreto n° 3.298, de 20/12/1999, NÃO constitui diretriz da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
- Arespeitar às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhe são assegurados, sem privilégios ou paternidade.
- Bestabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência.
- Campliar alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho.
- Dadotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação dessa Política.
- Eviabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas.