Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Acesso à Justiça à Pessoa Idosa — MPE-RS 2011
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Acesso à Justiça à Pessoa Idosa
- Código
- qg851530
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor - Direito
De acordo com o preceituado pelo artigo 74 do Estatuto do Idoso — Lei n° 10.741/2003, de 1º/10/2003 —, compete ao Ministério Público
- Ainstaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos difusos ou coletivos, individuais disponíveis e individuais homogêneos do idoso.
- Bpromover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição, de designação de curador especial e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos.
- Cpromover a revogação de instrumento procuratório do idoso quando necessário ou o interesse público justificar.
- Dter livre acesso, mediante prévia autorização judicial, a toda entidade particular de atendimento ao idoso.
- Erequisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacional e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas funções.