Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — MPE-RS 2011
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Código
- qg851532
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor - Direito
Nos termos do artigo 198 da Lei n° 8.069/90, “nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude fica adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil”, com as seguintes adaptações:I - Os recursos serão interpostos independentemente de preparo.II - No recurso de agravado de instrumento, o prazo para interposição e para resposta será de dez dias.III - Os recursos terão preferência de julgamento, mediante prévia solicitação do revisor.IV - O recurso de apelação terá feito suspensivo, a juízo da autoridade judiciária, sempre que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.Quais estão corretas?
- AApenas I e III.
- BApenas I e IV.
- CApenas III e IV.
- DApenas II e IV.
- EApenas I e II.