Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — MPE-RS 2011
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qg851540
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor - Direito
Segundo a Constituição Federal, NÃO constitui atribuição do Conselho Nacional do Ministério Público
- Aapreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
- Breceber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição.
- Cencaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.
- Drever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
- Ezelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.