Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — MPE-RS 2011
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- qg851541
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor - Direito
Considere as afirmações abaixo.I - É vedada a prisão em flagrante nas infrações de menor potencial ofensivo.II - Consoante majoritária jurisprudência, é cabível mandado de segurança contra a decisão do juiz que não permite o ingresso do assistente de acusação no processo criminal, inobstante satisfeitos os requisitos legais.III - Da decisão que não receber o recurso em sentido estrito, cabe carta testemunhável.IV - Os embargos infringentes, julgados por grupos criminais, são privativos da defesa, podendo, no entanto, o Ministério Público utilizar-se deste recurso quando os embargos forem de nulidade.Quais estão corretas?
- AI, II, III e IV.
- BApenas I e II.
- CApenas II e IV.
- DApenas I e III.
- EApenas II e III.