Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — MPE-RS 2011
Direito Processual PenalInquérito Policial
- Código
- qg851542
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor - Direito
Considere as afirmações abaixo. I. O Delegado de Polícia possui atribuição para representar pela instauração de incidente de insanidade mental do investigado durante o trâmite do inquérito policial. II. Não se admite a ação penal privada subsidiária da ação penal pública quando o inquérito policial foi arquivado pelo Poder Judiciário em atendimento a requerimento do Ministério Público. III. Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6 (um sexto) for superior a um (01) ano. IV. A sentença que decreta a falência é considerada uma condição objetiva de punibilidade para o exercício da ação penal pela prática de crime falimentar. Quais estão corretas?
- AApenas I e II.
- BApenas I, II e III.
- CI, II, III e IV.
- DApenas II e III.
- EApenas III e IV.