Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — MPE-RS 2011
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qg851544
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor - Direito
Considere as afirmações abaixo.I - É considerada absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.II - A competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.III - Tendo em vista as previsões legais constantes do Código de Processo Penal, não poderá ser operada a continência no concurso entre a jurisdição comum e a jurisdição militar.IV - As regras da conexão poderão ser relativizadas pelo Magistrado para a preservação e o bom andamento da instrução criminal.V - Os Delegados de Polícia não detêm prerrogativa de função como critério de determinação da competência.Quais estão corretas?
- AApenas III, IV e V.
- BApenas I, II e IV.
- CApenas I, II, III e V.
- DApenas I, II e V.
- EApenas II, III e IV.