Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — MPE-RS 2011
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- qg851570
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor - Direito
Considere as seguintes afirmações sobre “Direitos Políticos”.I. O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de setenta anos, analfabetos, maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e para os soldados engajados, em serviço militar permanente – sendo, contudo, vedado aos conscritos durante o serviço militar obrigatório.II. Muito embora o art. 14 da Constituição Federal, no seu caput, consagre o princípio one man, one vote, isto é, o da igualdade do voto, pode-se dizer corretamente que na prática eleitoral esse princípio não é plenamente aplicado no país, havendo enorme discrepância regional no valor intrínseco de cada manifestação do eleitor – por exemplo, no número necessário de votos para a eleição de um Deputado Federal de acordo com a unidade federativa em que ocorra o pleito.III. O princípio hermenêutico que prevalece, em se tratando de direitos políticos, é o da plenitude do gozo dos direitos políticos positivos, de forma que as disposições que consagrem eventuais restrições a tais direitos devem ser interpretadas, elas próprias, de forma restritiva; por conseguinte, o fato de o art. 15 da Constituição Federal não prever a perda da nacionalidade como causa de perda ou suspensão dos direitos políticos (apenas o fazendo com relação ao cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, consoante seu inciso I), faz com que a circunstância em questão não possa ser arguida como empecilho à titularidade e ao exercício de tais direitos.IV. Em razão de não se encontrar em uma situação de inelegibilidade relativa, o sobrinho do atual Prefeito de determinado município pode concorrer ao cargo de Vereador na mesma circunscrição eleitoral de seu tio, nos termos do art. 14, § 7º, da Constituição Federal.Quais estão corretas?
- AApenas II e IV.
- BApenas I e IV.
- CI, II, III e IV.
- DApenas I, II e III.
- EApenas II, III e IV.