Questão de Legislação Federal — Geral — MPE-RS 2011
Legislação FederalGeral
- Código
- qg851594
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Mecânico
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das atuações funcionais legais de um Promotor de Justiça.
- AImpetrar habeas corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes.
- BOficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições do Ministério Público Eleitoral previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União que forem pertinentes, além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidárias.
- CManifestar-se, como fiscal da lei, nos processos em que sua presença seja obrigatória.
- DInstaurar e presidir sindicâncias relativas aos servidores sob sua chefia imediata, quando tomar conhecimento de que tenham cometido alguma falta funcional.
- EPromover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei, podendo, para instrução daquele, expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não-comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei.