Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — MPE-SP 2011
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg851633
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A ação civil pública para a punição de atos de improbidade administrativa
- Aserá proposta pela pessoa jurídica interessada, exclusivamente.
- Bprescreve em 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil.
- Cé imprescritível.
- Dpode ser proposta até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
- Eprescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da demissão do servidor, a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.