Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — MPE-SP 2011
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg851638
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, pela inexecução total ou parcial do contrato:
- Aé restrita ao órgão licitante, que impôs a penalidade.
- Bestende-se à pessoa jurídica de direito público a que pertence o órgão licitante.
- Cabrange toda a Administração, em qualquer unidade da Federação.
- Dpode ser aumentada, para prazo superior a 2 (dois) anos, dependendo da extensão do dano causado pelo particular.
- Esó pode ser aplicada em ação judicial, de rito ordinário.