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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — MPE-SP 2011

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg851640
Banca
MPE-SP
Órgão
MPE-SP
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
No processo administrativo disciplinar:
  1. Aa falta de defesa técnica por advogado é inconstitucional, de acordo com o verbete 5 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
  2. Ba presença de advogado é obrigatória, a partir da fase de instrução, segundo o verbete 343 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
  3. Cé obrigatória a presença de advogado para oferecimento de alegações finais, conforme o verbete 343 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
  4. Da falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição, nos termos do verbete 5 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
  5. Ea presença de advogado é facultativa, de acordo com o verbete 343 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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GabaritoD — a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição, nos termos do verbete 5 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

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