Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — MPE-SP 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qg851685
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Interposto recurso de apelação pelo vencido,
- Aé facultado ao Juiz declarar os efeitos em que o recebe.
- Bserá recebido quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
- Capresentada a resposta, é incabível o reexame dos pressupostos de sua admissibilidade.
- Dnão será recebido quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
- Eapresentada a resposta do recorrido, é irretratável a decisão que o recebeu.