Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — MPE-SP 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
- Código
- qg851688
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Não constando do mandado de citação a advertência de presunção de aceitação pelo réu de veracidade dos fatos articulados pelo autor, se não contestada a ação, versando a lide sobre direitos disponíveis,
- Ao réu não está obrigado, em sua resposta, a contestar especificadamente os fatos narrados na petição inicial.
- Bdesatendido pelo réu o ônus da impugnação especificada dos fatos, não ocorrerá o efeito da revelia.
- Ca falta de impugnação precisa sobre os fatos afirmados na petição inicial induz à revelia e a seus efeitos.
- Ddecretada a revelia, por falta de contestação precisa dos fatos narrados na petição inicial, o Juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido.
- Ereconhecida a revelia, pela confissão ficta, o autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir sem promover nova citação do réu.