Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — PGE-PA 2011
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- qg853160
- Banca
- PGE-PA
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Suponha que Estado Federado foi condenado por Juízo da Vara do Trabalho e, em grau de recurso ordinário, foi mantida a condenação por Turma do Tribunal Regional do Trabalho, ao pagamento de verbas rescisórias pleiteadas por ex-servidor contratado em regime jurídico-administrativo temporário de trabalho. Levando em consideração a legislação trabalhista e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o assunto, é CORRETO afirmar que:
- ATal condenação deverá ser mantida perante o Tribunal Superior do Trabalho, mesmo que interposto e devidamente julgado o recurso de revista da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, porque são devidas, perante a própria Justiça do Trabalho, verbas de natureza trabalhista a ex-servidores contratados pelo regime de contrato temporário.
- BTal condenação não deverá ser reformada pelo Tribunal Superior do Trabalho, sobretudo se o Estado sucumbente eleger o recurso de revista como processualmente adequado e cabível para impugnar a decisão do Tribunal Regional do Trabalho.
- CTal condenação deverá ser mantida pelo Tribunal Superior do Trabalho, mesmo que interposto e devidamente julgado o recurso de revista do Estado sucumbente, pois ali já se firmou jurisprudência no sentido de que é dever da Justiça do Trabalho, em casos tais, conhecer e julgar tais demandas.
- DTal condenação deverá ser reformada perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez interposto e julgado diretamente recurso extraordinário da decisão do Tribunal Regional do Trabalho.
- ETal condenação deverá ser anulada perante o Tribunal Superior do Trabalho, uma vez interposto e devidamente julgado o recurso de revista do Estado sucumbente, quanto à decisão do Tribunal Regional do Trabalho, uma vez constatada a incompetência material da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar tais demandas.