Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — PGE-PA 2011
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- qg853210
- Banca
- PGE-PA
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Quanto às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:
- AAo estabelecer o conceito legal de consumidor, o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor abrange os todos os adquirentes de produtos, mesmo que com o objetivo de repassá-los a terceiros.
- BAs declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, na forma da lei.
- CNão sendo sanado o vício existente em produto, no prazo máximo de 30 dias, o consumidor pode exigir, a critério do fornecedor, a substituição do produto ou a restituição imediata da quantia paga;
- DTendo o Código de Defesa do Consumidor adotado o regime da responsabilidade solidária, o comerciante sempre responderá pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
- ENa forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, consumidor após contratar produto ou serviço na sede do estabelecimento do fornecedor, poderá desistir da contratação, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.