Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — PGE-PA 2011
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg853219
- Banca
- PGE-PA
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Assinale a alternativa INCORRETA:
- AA regularidade do exercício do poder de polícia é prescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.
- BPreços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
- CO serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
- DO texto constitucional diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando apenas a estas a prestação potencial do serviço público.
- EA taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da CF.