Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — PGE-PA 2011
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qg853222
- Banca
- PGE-PA
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Considerando a imunidade tributária recíproca, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:I - É irrelevante para definição da aplicabilidade da imunidade tributária recíproca a circunstância de a atividade desempenhada estar ou não sujeita a monopólio estatal. II - A imunidade tributária recíproca pressupõe o exame da caracterização econômica da atividade como lucrativa ou não, do risco à concorrência e à livre-iniciativa e de riscos ao pacto federativo pela pressão política ou econômica. III - A imunidade tributária diz respeito aos impostos, não alcançando as contribuições.IV - As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica.V - A imunidade tributária recíproca não se presta a proteger aumento patrimonial dissociado de interesse público primário, assim, se a sociedade de economia mista visa a distribuição de lucros, tem capacidade contributiva para participar do apoio econômico aos entes federados e não está acobertada pelo tratamento fiscal privilegiado.
- AApenas as proposições I e III estão corretas
- BApenas a proposição III está correta
- CApenas as proposições I, III e IV estão corretas.
- DTodas as proposições estão corretas.
- EApenas as proposições I e IV estão corretas.