Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — PGE-PA 2011
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg853225
- Banca
- PGE-PA
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Suponha que uma lei estadual estabeleça prazo de 6 (seis) meses para o Fisco apreciar recurso administrativo fiscal e que, ultrapassado este prazo, não havendo apreciação do recurso, o crédito tributário seria extinto. Assinale a alternativa CORRETA:
- Aa lei é constitucional, pois o contribuinte tem direito à razoável duração do processo administrativo fiscal.
- Ba lei é constitucional, mas o prazo poderá ser interrompido pelo Fisco, se houver necessidade de diligência fiscal.
- CA extinção do crédito tributário ou do direito de constituir o crédito tributário por decurso de prazo, combinado a qualquer outro critério, corresponde à decadência e, portanto, a lei estadual é constitucional por obedecer ao Código Tributário Nacional, que prevê esta hipótese de inércia no julgamento do recurso administrativo como forma decadencial.
- DOs estados-membros, quanto aos seus tributos, podem estabelecer regras próprias de decadência, desvinculadas daquelas previstas no Código Tributário Nacional.
- EO lançamento tributário não pode durar indefinidamente, sob risco de violação da segurança jurídica, mas a Constituição de 1988 reserva à lei complementar federal o tratamento normativo sobre decadência em matéria tributária.