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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — PGE-PA 2011

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg853226
Banca
PGE-PA
Órgão
PGE-PA
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AA multa, por ser acessória ao tributo, não está limitada pela vedação ao confisco, podendo ser fixada em qualquer valor, ainda que utilizando o valor do tributo como parâmetro.
  2. BA multa moratória de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido se mostra abusiva.
  3. CA multa necessariamente deverá ter base de cálculo própria, proibida sua vinculação ao valor do tributo.
  4. DA multa moratória tem caráter sancionatório e, para cumprir sua função de desencorajar a elisão fiscal, não pode ser pífia, mas não pode ter um valor que lhe confira característica confiscatória.
  5. EA multa moratória deverá ser fixada com base no custo financeiro do inadimplemento, neste incluídas as despesas administrativas do Estado para a cobrança judicial.
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GabaritoD — A multa moratória tem caráter sancionatório e, para cumprir sua função de desencorajar a elisão fiscal, não pode ser pífia, mas não pode ter um valor que lhe confira característica confiscatória.

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