Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — PGE-PA 2011
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg853245
- Banca
- PGE-PA
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Marque a alternativa CORRETA. Os Tratados Internacionais de proteção dos direitos humanos:
- Asão incorporados automaticamente pelo ordenamento jurídico brasileiro, no momento de sua assinatura pelo Presidente da República, com status de norma infraconstitucional, mas supralegal.
- Baplicam-se a todos os Estados, inclusive os que não consentiram expressamente em sua adoção, em virtude da força cogente do princípio da dignidade da pessoa humana.
- Cpodem admitir a formulação de reservas.
- Dcom fundamento no princípio da boa-fé, sempre admitem que os Estados-partes invoquem disposições de seu direito interno como justificativa para o não-cumprimento do tratado.
- Esão incorporados automaticamente pelo ordenamento jurídico brasileiro, no momento de sua assinatura pelo Presidente da República, com status de norma material e formalmente constitucional.