Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — PGE-PA 2011
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg853249
- Banca
- PGE-PA
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Com relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa INCORRETA:
- AA Constituição e a lei não delimitaram precisamente o sentido e o alcance da locução “preceito fundamental”
- BSua regulamentação, através da Lei 9.882, de 3 de dezembro de 1999, reforçou uma tendência do direito brasileiro nos últimos anos no sentido da ampliação do papel da jurisdição constitucional difusa.
- CA legitimação ativa para a arguição é apenas daqueles que têm direito de propositura da ação direta de inconstitucionalidade, constantes do elenco do art. 103 da Constituição Federal.
- DSão três os pressupostos de cabimento da arguição autônoma: (i) a ameaça ou violação de preceito fundamental; (ii) um ato do Poder Público capaz de provocar a lesão; (iii) a inexistência de qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
- EOs atos passíveis da arguição de descumprimento de preceito fundamental autônoma incluem os de natureza normativa, administrativa e judicial.