Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — PGE-PA 2011
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg853254
- Banca
- PGE-PA
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Quanto à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, assinale a alternativa INCORRETA:
- AO defensor tem direito, no interesse do representado, a ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
- BSão assegurados o contraditório e a ampla defesa nos processos perante o Tribunal de Contas da União, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
- CA exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário é inconstitucional.
- DViola a Constituição a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.
- EA exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é inconstitucional.