Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — PGE-PA 2011
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg853255
- Banca
- PGE-PA
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Com relação à repartição constitucional de competências, assinale a alternativa INCORRETA:
- AA União tem competência exclusiva para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em território nacional.
- BNo âmbito da legislação concorrente, se não houver lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, adequando-a às suas particularidades.
- CCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses
- DA União possui competência privativa para legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
- EÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde das pessoas portadoras de deficiência.