Questão de Direito Processual do Trabalho — Sistema recursal trabalhista — PGE-RO 2011
Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhista
- Código
- qg853282
- Banca
- PGE-RO
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Nas reclamações trabalhistas envolvendo os empregados públicos e a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, é correto afirmar: .
- Atem prazos em quádruplo para contestar e em dobro para os demais atos processuais.
- Ba representação processual exige o instrumento de mandato para os procuradores estaduais e municipais, ficando dispensados os procuradores federais.
- Cos recursos não têm efeito devolutivo.
- Dquando condenada subsidiariamente, os juros de mora observarão o regramento específico para a Fazenda Pública, sendo de 0,5% ao mês.
- Eem dissídios individuais, as decisões que estiverem com consonância com as orientações jurisprudenciais do TST, não estão sujeitas à remessa obrigatória.