Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — PGE-RO 2011
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qg853292
- Banca
- PGE-RO
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve no prazo de cinco anos, sendo que ocorre a interrupção do referido prazo, segundo o Código Tributário Nacional, desde
- Aa notificação do lançamento tributário ao contribuinte.
- Ba penhora dos bens pelo devedor.
- Ca inscrição do tributo na dívida ativa pelo ente tributante.
- Do julgamento em 1ª instância do recurso administrativo.
- Eo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.