Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — PGE-RO 2011
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg853293
- Banca
- PGE-RO
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Empresa NEW CO ingressou com Mandado de Segurança preventivo, versando sobre ICMS, com o objetivo de assegurar a não incidência do referido tributo em suas operações. Na petição inicial requereu a concessão de medida liminar com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a qual foi deferida. Com isso, a empresa não vem promovendo nenhum recolhimento ou depósito judicial. Diante desse cenário, a fiscalização fazendária estadual
- Aestará impedida de lavrar auto de infração para constituir o crédito tributário em razão da medida liminar deferida.
- Bnão estará impedida de lavrar auto de infração, que terá apenas o condão de promover o lançamento do tributo questionado judicialmente.
- Cestará impedida de lavrar auto de infração, uma vez que o processo não transitou em julgado
- Dnão estará impedida de lavrar o auto, podendo, inclusive, promover a execução total do crédito tributário, até a sua efetiva satisfação.
- Epoderá apenas notificar a empresa, requerendo que declare os valores discutidos em juízo.