Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — PGE-RO 2011
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qg853294
- Banca
- PGE-RO
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições
- Anão pode ser revogada a qualquer tempo.
- Bsomente pode ser revogada após o prazo decadencial de 5 anos.
- Cpode ser revogada a qualquer momento, na medida em que a isenção é mera faculdade do sujeito ativo, não se confundindo com a imunidade.
- Dpode ser revogada, desde que observado o prazo de 90 dias, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.
- Enão pode ser revogada porque não existe a possibili- dade de concessão de isenção por prazo determi- nado.