Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — PGE-RO 2011
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg853298
- Banca
- PGE-RO
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Empresa CÉU AZUL realizou a devida apuração do ICMS incidente nas suas operações, efetuou toda a escrituração fiscal, bem como promoveu a regular entrega de suas declarações ao Fisco Estadual. Entretanto, embora venha adotando tal conduta regular, com habitualidade, por falta de recursos financeiros não vem provendo o recolhimento do ICMS. Com o fechamento de um grande contrato com um cliente e o ingresso de receitas, pretende promover a quitação dos valores em atraso, requerendo o benefício denominado “denúncia espontânea”. O referido benefício
- Aé cabível uma vez que resta presente a boa-fé do contribuinte.
- Bé cabível, uma vez que será promovido o pagamento parcial do tributo.
- Cnão é cabível, uma vez que este benefício se aplica apenas aos tributos federais.
- Dnão é cabível uma vez que o contribuinte já havia promovido o lançamento/declaração do tributo devido.
- Eé cabível, uma vez que a legislação adota a redução sempre que o contribuinte pretende regularizar sua situação.