Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — PGE-RO 2011
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qg853299
- Banca
- PGE-RO
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
O Sindicato Patronal das Indústrias do Setor de Plásticos e Derivados, alegando como argumento o fato de constituir-se como sindicato, requereu imunidade constitucional tributária abrangendo a totalidade de seu patrimônio, renda e serviços. Com relação ao pleito e fundamentação apresentada,
- Aaplica-se a imunidade tributária exclusivamente ao patrimônio do sindicato patronal.
- Baplica-se a imunidade exclusivamente para os serviços, em função do princípio da imunidade recíproca.
- Caplica-se a imunidade integral, abrangendo inclusive, taxas e contribuições, em razão da finalidade da entidade.
- Dnão se aplica a imunidade por se tratar de sindicato patronal.
- Enão se aplica a imunidade, que é restrita, exclusivamente, aos templos de qualquer culto, às entidades de assistência social sem fins lucrativos e aos livros, jornais e periódicos.