Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — PGE-RO 2011
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg853327
- Banca
- PGE-RO
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
No procedimento estabelecido para a ação direta de inconstitucionalidade
- Acabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.
- Ba desistência é admitida, ainda que após a propositura da ação direta.
- Cé admissível a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
- Ddecorrido o prazo das informações serão ouvidos, sucessivamente, o Procurador-Geral da República e o Advogado Geral da União, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.
- Ea petição inicial, ainda que manifestamente improcedente, não poderá ser liminarmente indeferida pelo relator.