Questão de Direito Civil — Prescrição e Decadência — PGE-RO 2011
Direito CivilPrescrição e Decadência
- Código
- qg853338
- Banca
- PGE-RO
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A decadência consiste na perda
- Ado direito de regresso em face de outro devedor solidário em razão de seu não exercício após um mês da condenação.
- Bdo direito de se cobrar o cumprimento de uma obrigação vincenda em razão do não exercício dessa faculdade em determinado prazo.
- Cdo direito de ver o devedor processado judicialmente por uma dívida ainda não vencida em razão do decurso do tempo.
- Dda pretensão de ver a dívida paga em hipóteses expressamente previstas em lei em razão do decurso do tempo, o que autoriza a repetição do indébito caso o pagamento tenha ocorrido após o seu advento.
- Edo direito em razão do decurso do tempo em hipóteses expressamente previstas em lei, o que autoriza a repetição do indébito caso o pagamento tenha ocorrido após o seu advento.