Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — PGE-RO 2011
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- qg853349
- Banca
- PGE-RO
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
No recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, conhecido como caso “ficha limpa”, a questão central da discussão baseou-se na interpretação do princípio da anualidade, o qual significa que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor
- Ana data de sua publicação, não se aplicando à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência.
- Bum ano após a sua publicação e só se aplica à eleição realizada após a sua vigência.
- Cna data de sua publicação, com aplicação imediata.
- Dna data estipulada pelo Congresso Nacional, não será aplicada à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência.
- Ena data estipulada pelo Superior Tribunal Eleitoral, não se aplicando à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência.