Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — PGE-RO 2011
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg853350
- Banca
- PGE-RO
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
É uma das características da ação direta de inconstitucionalidade no controle abstrato das normas na Constituição Federal brasileira:
- ANão admitir o efeito repristinatório. A declaração de nulidade total de uma norma sempre cria um vácuo legislativo que só pode ser sanado pelo Poder Legislativo competente.
- BPermitir a intervenção de terceiros e do amicus curie.
- CResultar em uma decisão judicial final com efeito ex tunc sempre, não se admitindo a modulação de efeitos pelo Poder Judiciário.
- DNão admitir a declaração parcial de nulidade da norma sem a redução do texto original.
- EA ativação do efeito repristinatório quando houver o silêncio na medida cautelar que suspende determinada lei, de modo que, a legislação anterior, se existente, torne-se novamente aplicável.