Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — PGM-RJ 2011
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg853359
- Banca
- PGM-RJ
- Órgão
- PGM - RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio Forense
É incabível a interposição de recurso extraordinário quando a decisão recorrida:
- Ajulgar válida lei local contestada em face da Constituição
- Bdeclarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal
- Cdeclarar a inconstitucionalidade de lei local
- Dcontrariar dispositivo da Constituição