Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — PGM-RJ 2011
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg853364
- Banca
- PGM-RJ
- Órgão
- PGM - RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio Forense
Acerca do processo legislativo, é correto afirmar que:
- AA sanção do projeto de lei convalida o defeito de iniciativa.
- BO veto é irretratável, salvo se a retratabilidade ocorrer antes do decurso do prazo constitucionalmente previsto para sua comunicação ao Poder Legislativo.
- CNão se aplica o regime de urgência a projeto de código.
- DA promulgação fixa o momento da vigência da lei.