Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — PGM-RJ 2011
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg853365
- Banca
- PGM-RJ
- Órgão
- PGM - RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio Forense
Acerca do processo legislativo, é correto afirmar que:
- AConstitui iniciativa privativa do Prefeito matéria orçamentária.
- BIniciativa comum é a proposição normativa que possa ser apresentada por qualquer membro do Poder Legislativo.
- CÉ possível, segundo a jurisprudência do STF, a interpretação ampliativa dos casos de iniciativa reservada.
- DCompete ao Poder Legislativo fixar prazo para o exercício de iniciativa privativa do chefe do Executivo.