Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Competência no CPC 1973 — PGR 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Competência no CPC 1973
- Código
- qg853404
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
QUANTO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONis, á CORRETO DIZER QUE:I. Em geral visa proteger o autor da demanda, quando é fixada pela regra geral, mas pode proteger o réu em determinadas situações;II. Sendo a competência matéria de ordem pública, a competência é fixada no momento da propositura da ação, não importando as modificações de fato ou de direito posteriores;III. A competência pela qualidade das pessoas não admite o deslocamento posterior, pois é ditada pelo interesse de ordem pública superior;IV. Havendo extinção do órgão jurisdicional, é possível a sua não aplicação, devendo a causa ser julgada pelo órgão que o substituiu.Das proposições acima:
- A( ) I e II estão corretas;
- B( ) I e IV estão corretas;
- C( ) II e III estão corretas;
- D( ) II e IV estão corretas.