Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — PGR 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- qg853406
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS FEDERAIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA:I. Devem observar os prazos diferenciados de que gozam as pessoas juridicas de direito público;II. Podem julgar disputas sobre direitos indígenas, desde que a causa tenha valor de até 60 salários minimos;III. Admitem como legitimados ativos as pessoas fisicas e as microempresas e como réus a União, autarquias e empresas públicas federais;IV. Facultam às partes designar, oralmente ou por escrito, representantes para a causa, advogado ou não.Quanto às proposições acima:
- A( ) Apenas uma está correta;
- B( ) Duas estão corretas;
- C( ) Todas estão corretas;
- D( ) Todas estão incorretas.