Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — PGR 2011
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg853468
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
DE ACORDO COM O ART. , 169 DA CONSTITUlÇAO, COMPETE A LEI COMPLEMENTAR DEFINIR OS LIMITES PARA A DESPESA COM PESSOAL ATIVO E INATIVO DOS ENTES POLITICOS. A LEl DE RESPONSABILIDADE FISCAL FIXOU PERCENTUAIS DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA A SEREM OBSERVADOS PELA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, NA REALIZAÇÃO DAS SUAS DESPESAS NO TOPICO PESSOAL. NESSE CONTEXTO, INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:
- A( ) do teto estabelecido para despesa com pessoal não se exclui nenhuma parceia;
- B( ) na hipótese de os limites de despesas de pessoal serem ultrapassados, o ente federado corrigirá o excesso no exercicio seguinte, abatendo- se da previsão orçamentária;
- C( ) a unidade federativa, se extrapolados os limites de despesa de pessoal, fica impedida de contratar operações de crédito, salvo se para refinanciar a divida ou promover a redução de despesa de pessoal;
- D( ) extrapolado o limite fixado para despesa de pessoal é facultado ao ente estatal proceder à transferência de recursos de uma categoria deprogramação para outra, mediante ato da autoridade administrativa-