Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — PGR 2011
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg853481
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
LEIA ATENTAMENTE OS LTENS ABAIXO E RESPONDA A SEGUIR: I - A teoria do fato do príncipe baseia-se na área administrativa, tendo por características a imprevisibilidade e a extracontratualidade. Ocasiona desequilíbrio na equação econômico-financeira do contrato administrativo, gerando para o particular direito a revisão do preço pactuado com a administração, II - A concessão de serviço público precedida de execução de obra pública destina-se à construção, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de obras de interesse público, delegada pelo poder concedente mediante licitação, na modalidade de concorrência, a pessoas jurídicas ou consórcio de empresas, sendo indispensável a estipulação de cronogramas fisico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão. III - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, extinto o contrato de concessão de serviço público pelo advento do termo contratual, o Poder Público deve assumir imediatamente a prestação do serviço até que se realize nova licitação, em nome da continuidade do serviço público, independentemente do pagamento prévio de qualquer indenização referente a bens reversíveis não amortizados ou depreciados. IV - A encampação constitui modalidade de extinção de concessão e permissão de serviço público, pela qual a Administração, em nome do interesse público, promove a retomada da execução do serviço anteriormente delegado, durante o prazo da concessão ou da permissão. Pode-se afirmar que:
- Ao item I está correto e o item III está errado;
- Bsomente os itens il e III estao corretos;
- Csomente os itens Il e IV estão corretos;
- Dtodos os itens estão corretos.