Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — PONTUA 2011
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg853520
- Banca
- PONTUA
- Órgão
- TRE-SC
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Em regra, conforme preceituado na Lei 8.112/90, nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens:
- AGratificação natalina, adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, adicional pela prestação de serviço extraordinário, adicional noturno e adicional de férias.
- BGratificação natalina, adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, adicional pela prestação de serviço extraordinário, adicional noturno, adicional de férias e outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.
- CGratificação natalina e adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.
- DGratificação natalina, adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas e adicional noturno.