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Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — PONTUA 2011

Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
Código
qg853521
Banca
PONTUA
Órgão
TRE-SC
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
O Supremo Tribunal Federal decidiu em julgamento recente sobre a Lei “Ficha Limpa”:
  1. AA sua inconstitucionalidade por afronta ao primado constitucional do Estado de Inocência.
  2. BQue a sua aplicação deve respeitar o princípio da anterioridade/anualidade previsto no artigo 16, da CF.
  3. CQue a lei que torna mais gravosa a situação dos candidatos só pode viger para fatos ocorridos após a sua publicação.
  4. DQue as causas de inelegibilidade geram efeitos um ano após o trânsito em julgado da condenação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Que a sua aplicação deve respeitar o princípio da anterioridade/anualidade previsto no artigo 16, da CF.

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